O PR (Partido da República) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para blindar o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens de suspensões e bloqueios. O texto questiona inclusive trechos do Marco Civil da internet, regularizado na última quinta-feira (12) pela presidente Dilma Rousseff, antes de seu afastamento.
De acordo com a ação, o bloqueio ao aplicativo fere a livre iniciativa, a livre concorrência e a proporcionalidade, além de prejudicar o direito à livre comunicação dos cidadãos. No Marco Civil estão previstas suspensões temporárias em casos de não colaboração com pedidos judiciais, algo que o advogado do partido teria chamado de “retrocesso”.
“A suspensão de tais aplicativos, antes de ser uma punição à empresa responsável, torna-se, em verdade, uma medida que penaliza a própria população em geral, que confia no funcionamento de tais serviços de comunicação para a dinâmica de seus relacionamentos pessoais e profissionais”, diz o texto da ação, datado de 13 de maio de 2016.
O texto pede a declaração de nulidade parcial dos artigos do Marco Civil expostos no documento (art. 12, incisos III e IV, da Lei 12. 965), inviabilizando a aplicação de sanções aos aplicativos de mensagens.
Além disso, afirma que a ADI não busca “imunidade às empresas que atuam na internet”, mas sim “a adequada proporção da penalidade aplicável aos aplicativos de comunicação entre usuários pelo descumprimento de decisão judicial”.
Até o julgamento destes méritos, a ação também pede que seja concedida uma liminar que proíba o bloqueio dos apps.
UOL
