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Portal Cidade Gospel | Redação | Publicado em 26/03/2015

Aprovado projeto que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de calibradores digitais

calibrador (1)Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei de nº 011/2015, de autoria do vereador Tonhe Branco (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de calibradores digitais nos postos de combustíveis localizados no município de Feira de Santana. Pelo projeto, os frentistas só ficam obrigados a calibrar os pneus, após o abastecimento dos veículos, atendendo a solicitação dos seus proprietários.

 

A fiscalização será feita através do Procon, que aplicará as penalidades legais quando exigidas. O estabelecimento terá que se adaptar no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.

 

O parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) era contrário à matéria, alegando que o projeto é inconstitucional, já que a Câmara não pode legislar sobre uma propriedade privada.

 

O vereador Lulinha (PEN) pediu a derrubada do parecer da CCJR na primeira discussão, argumentando que o Poder Legislativo pode legislar em torno de tudo que dependa de uma permissão do poder público municipal para funcionar.

 

Em seguida, o vice-presidente e o membro da CCJR, o vereador Carlito do Peixe (DEM), e o vereador Tom (PTN), respectivamente, retiraram as suas assinaturas e, consequentemente, o presidente da Casa da Cidadania, o vereador Ronny (PSDB), indeferiu o parecer. O projeto contou as abstenções dos vereadores Pablo Roberto (PT) e Edvaldo Lima (PP).