Foi aprovado por unanimidade dos presentes na manhã desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei de nº 84/2017, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que institui no município de Feira de Santana a Central de Achados e Perdidos. A matéria sofreu uma emenda, que altera a redação dos artigos 1º e 2º.
De acordo com o artigo 1º do projeto, fica instituído no município de Feira de Santana a Central de Achados e Perdidos (CAP), que objetivará a facilidade ao cidadão em reaver documentos perdidos e achados.
O artigo 2º da matéria informa que o local de funcionamento da Central de Achados e Perdidos será na Secretaria de Prevenção à Violência (SEPREV), sobre a tutela do Departamento do Comando da Guarda Municipal.
Conforme o artigo 3º, todos os documentos e objetos entregues nesta Central de Achados e Perdidos serão cadastrados quando de sua entrada, permanecendo à disposição do interessado para retirada que se fará mediante identificação e solicitação por escrito, no prazo máximo de 120 dias.
O artigo 4º diz que, finalizado o prazo estabelecido no artigo 3º, fica facultado ao Executivo Municipal, a sua remessa dos documentos ao órgão emissor para procedimento de baixa ou/e inutilização.
Já o artigo 5º ressalta que as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessários.
Emenda
Com a emenda de nº 01/2017, dar-se ao artigo 1º a seguinte redação: “Fica assegurado a criação do Cadastro de Achados e Perdidos (CAP), no município de Feira de Santana, que objetivará a facilidade ao cidadão em reaver documentos perdidos”.
Já o artigo 2º passa a ter a seguinte redação: “O referido cadastro de que se trata o artigo anterior será feito por meio da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e promoção dos Direitos Humanos (SEPREV), e ficará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Feira de Santana”.
Ascom
