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Portal Cidade Gospel | Redação | Publicado em 19/09/2016

Justiça determina transporte gratuito a pessoas com transtornos mentais em Feira

01O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu uma liminar que determina que o Município de Feira de Santana assegure o transporte coletivo gratuito às pessoas com transtorno mental. A liminar atende a um Agravo de Instrumento impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), através dos defensores Eduardo Feldhaus, Fábio Pereira, Paloma Ayres e Marcelo Rocha.

 
Segundo a Defensoria, a decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva objetiva possibilitar as portadores de transtornos mentais a realização de tratamento de saúde, especialmente para deslocamento a órgãos de saúde e farmácias. A multa diária por descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil.

 
A Defensoria Pública protocolou Ação Civil Pública contra o Município de Feira de Santana no dia 24 de maio deste ano. A ACP foi resultado da demanda de mais de 400 pessoas que procuraram a 1ª Regional da DPE, sediada no município, informando que a Secretaria de Transporte e Trânsito negou pedidos de confecção ou renovação do benefício que dá acesso gratuito ao sistema de transporte coletivo.

 
Em sua decisão, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva Feitas justificou que “Restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela Agravante, que está a agir em defesa de pessoas portadoras de deficiência mental que possuem parcos recursos financeiros e necessitam da gratuidade de transporte ou do passe livre para se deslocarem, inclusive para realizar consultas e tratamentos de saúde”.

 
Com informações da Ascom da DPE.