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Portal Cidade Gospel | Redação | Publicado em 04/07/2015

Redução da maioridade penal: Detrans vão pedir alteração do Código de Trânsito

unnamed (7)Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal para determinados crimes, algumas discussões já começam a ser levantadas, principalmente pelos órgãos executivos de trânsito. Preocupados com os impactos do resultado desta votação e de uma possível sanção, os Departamentos de Trânsito dos Estados (Detrans) sinalizaram que temem ter problemas na formação dos motoristas e na segurança viária. A Associação Nacional dos Detrans (AND) prepara um pedido formal para alterar o Código de Trânsito Brasileiros (CTB) e, assim, evitar que adolescentes de 16 anos se tornem condutores habilitados.

 

A PEC foi aprovada na madrugada de quinta-feira (2), no Câmara Federal, após uma uma negociação feita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com seus aliados e determina que jovens com mais de 16 anos e menos de 18 anos sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Segundo a AND, a proposta abre brecha para que os adolescentes requisitem judicialmente o direito de dirigir.

 

Além disso, a associação apontou que outras propostas em tramitação afetam automaticamente a idade mínima para motoristas, ao tornar maiores de 16 anos penalmente imputáveis de todos os tipos de crimes. Isso porque, de acordo com a AND, a primeira condição para um brasileiro se habilitar a conduzir um veículo é ser penalmente imputável.