Exatos seis anos e sete meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido as uniões estáveis entre homossexuais no país o Senado deve votar nesta terça-feira (5) um projeto de lei que altera artigos do Código Civil para firmar o entendimento na legislação brasileira.
A decisão da Corte, de 5 de maio de 2011, estendeu a casais gays direitos já garantidos a pares heterossexuais como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. Dois anos depois, resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) orientou cartórios de todo o país a celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo e converter em casamento união estável homoafetiva.
O projeto em tramitação no Congresso tem como objetivo acabar com qualquer insegurança jurídica sobre o assunto. A matéria está pronta para votação no plenário do Senado desde maio desse ano, mas enfrenta resistência da bancada evangélica no Legislativo.
Na semana passada, o senador Magno Malta (PR-ES), que é presidente da Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa da Família, chegou a apresentar um requerimento de adiamento da votação, mas seu pedido foi derrotado por 25 votos a 16. Ele diz que pretende “derrubar definitivamente” o projeto, que acabou não sendo votado na última terça (28) por falta de quorum.
O projeto foi apresentado em setembro de 2011 pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Relator da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse nesta segunda que o texto apenas confirma o que o foi decidido pelo STF. Ele afirmou, no entanto, que aceitaria emendas à redação, como por exemplo a substituição do termo “casamento” por “união civil” –segundo o senador, uma sugestão de evangélicos. “Não muda nada. É uma sociedade entre duas pessoas”, declarou. “Vamos honrar a posição do Supremo e do papa. Não vamos fazer casamento, não estamos obrigando igreja a fazer nada.
É uma sociedade que duas pessoas fazem. Não é casamento, não é nada. É o que o Supremo já decidiu”, disse Requião. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Câmara, onde a chamada “bancada da Bíblia” é mais forte que no Senado. Um dos artigos alterados, segundo a proposta do senador peemedebista, passa a definir a entidade familiar a união estável “entre duas pessoas” ao invés de “entre o homem e a mulher”.
Como é hoje:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Como pode ficar:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Como é hoje:
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
Como pode ficar:
“Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.”
Em discurso na semana passada, Malta afirmou que não acredita em relação homoafetiva. “É pelos nossos princípios cristãos? Sim. É por nossas convicções? Sim, e de todos aqueles que defendem e acreditam nessas convicções”, declarou. “Em um país majoritariamente cristão, devemos respeitar todos, como também merecemos respeitos pelas nossas convicções”, completou o senador. Autora do projeto, Marta Suplicy disse que há milhares de pessoas no Brasil que gostariam de ter a garantia na legislação “para não serem obrigadas a se submeterem a um juiz que pense diferente, a um dono de cartório que ache diferente, para não passarem por humilhações”.
“Isso não tira pedaço de heterossexual, simplesmente dá direito e cidadania a pessoas que são humilhadas, assassinadas, desrespeitadas por este Brasil todo. Está na hora […] de a gente não virar o farol do atraso”, completou a peemedebista. Malta rebateu questionando, ironicamente, o que seria o “farol do avanço”. “A ciência mudou? A internet fez o mundo diferente? Mas ressalto que Deus não mudou. Não existe cromossomo homossexual. Existe macho e fêmea, é nisso que nós acreditamos.
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