Na manhã desta sexta-feira (4), o advogado Magno Felzemburgh, que é presidente da Protege- Associação de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia, entrou com uma ação no Ministério Público (MP) contra o prefeito Colbert Martins, por suposta prática de abuso de autoridade, constrangimento e ameaça contra os pais de crianças que estudam na rede municipal de ensino que optarem por não vacinarem seus filhos, de 5 a 11 anos, contra a covid-19.
O advogado justificou a ação, informando que no último decreto que trata do combate à pandemia contra o coronavírus em Feira de Santana, é dispensado o comprovante de vacinação da covid para matrícula na rede municipal. No entanto, em outro artigo, o decreto determina que caso a criança não esteja imunizada, a Secretaria de Educação é obrigada a informar o caso ao Conselho Tutelar.
Conforme o decreto publicado no dia 21 de janeiro, ‘As aulas 100% presenciais estão autorizadas nas unidades de ensino públicas e particulares. Nas situações em que os pais de alunos da rede municipal de ensino não apresentarem comprovante de vacinação de Covid-19 das crianças, nem por isso a criança deixará de frequentar a escola em caso de não estar vacinada, porém, a Secretaria Municipal de Educação é obrigada a prestar as informações ao Conselho Tutelar, conforme recomendação da Anvisa e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.’
Também, no Art. 5º do documento diz que ‘A inobservância do dever estabelecido nos termos deste Decreto ensejará para o infrator a devida responsabilização tipificada no art. 268 do Código Penal.’ O artigo em questão diz que “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa” pode levar a pena de detenção de um mês a um ano além de multa.”
“O prefeito ameaça os pais, que caso não levem seus filhos para serem vacinados, a Secretaria de Educação terá que denunciar os pais ao Conselho Tutelar. Então ele quer tornar obrigatório algo que não é. Porque a Nota Técnica da Anvisa dispensa a obrigatoriedade da vacina às crianças de 5 a 11 anos; o governo do estado em decreto assinado pelo governador recentemente dispensa o comprovante de vacinação para crianças, adolescentes e estudantes de nível superior, ou seja, as faculdades privadas, as escolas particulares e públicas em todo o estado da Bahia, estão dispensadas de exigir o comprovante da vacinação para os alunos, mas em Feira o prefeito decidiu ameaçar os pais se não vacinarem as crianças”, declarou Magno Felzemburgh.
Na avaliação do jurista, o prefeito Colbert Martins deve ser investigado pelo MP e entende que ele deve recuar e reeditar o decreto.
“O Ministério Público deve apurar essa situação e, além do mais, não se pode aceitar, pois não se exige um comprovante para entrar no shopping, no supermercado, mas exige para o acesso à educação. Eu recebi algumas denúncias de mães, que apesar do prefeito colocar que não exige, algumas diretoras de escolas do município estão exigindo o comprovante de matrícula e outras informam que na matrícula não exige, mas para entrar na escola terá que apresentar o comprovante de vacina. Por outro lado, o governador da Bahia declarou em seu decreto que não exige, mas todas as diretoras de escolas do estado estão exigindo o comprovante de vacinação para que o aluno entre na escola para assistir as aulas. Elas estão praticando também uma conduta criminosa, assim como o prefeito de Feira com a ameaça que faz”, afirmou.
O Acorda Cidade entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município e aguarda o retorno.
Fonte Acorda Cidade
