Câmara de Feira de Santana: Edvaldo Lima é o novo presidente da Comissão de Constituição , Justiça e Redação

O experiente parlamentar assume a função para o biênio

Definida a composição das comissões legislativas para o biênio 2023-2024 da Câmara de Feira de Santana, ficando definido que a Comissão de Constituição e Justiça deve passar e receber parecer, antes de entrar em discussão, tem no comando o vereador Edvaldo Lima (MDB). O vice-presidente é o vereador Pastor Valdemir (PV) e Emerson Minho (DC), membro.

“A Comissão deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições e emendas, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; redigir o vencido para segunda discussão e oferecer redação final aos projetos, inclusive o da lei das diretrizes orçamentárias, exceto ao da lei orçamentária, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais”, explicou Edvaldo nesta terça-feira (3).

Deve manifestar-se, através de parecer, acerca do mérito das proposições legislativas que versem sobre:  uso de símbolos municipais;  criação, supressão ou modificação de distritos;  transferência temporária das reuniões da Câmara Municipal para outro local; autorização para o prefeito ou vice- prefeito se ausentarem do Município; regime jurídico e previdência dos servidores municipais; administração dos bens municipais; organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal e direitos e deveres dos vereadores, cassações e suspensão de mandato.

A Comissão deve ainda manifestar-se, ainda, através de parecer, sobre: veto, exceto matéria orçamentária; recursos interpostos às decisões da Presidência e votos de censura, aplauso e semelhantes.

Portal Cidade Gospel

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