O vereador Edvaldo Lima comemorou na manhã desta terça-feira (1º) a promulgação da Lei 400/2022, cujo projeto é de sua autoria.
De agora em diante, as empresas concessionárias do transporte coletivo em Feira de Santana serão proibidas de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a cobrança de tarifas. É o que estabelece a lei que prevê a adequação do sistema em um prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa estipulada em R$ 5 mil em cada reincidência da infração registrada.
De acordo com o edil do (MDB), a proibição abrange todos os modelos de veículos, sejam ônibus convencionais ou micro-ônibus.
“Nossa proposta é acabar com a dupla função do motorista, que acaba exercendo, também, as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca”, explicou o vereador, na defesa do projeto.
“As empresas deverão manter em cada veículo um profissional qualificado para fazer a cobrança das passagens, sem que isso implique em redução da frota”, ressaltou o parlamentar evangélico.
Com informações e foto da Ascom