Prefeito veta projeto aprovado na Câmara criando serviço que facilita a declaração de óbito no Município

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Aprovado por unanimidade na Câmara, um projeto que propõe instituir o Serviço de Declaração de Óbito, no âmbito da Prefeitura de Feira de Santana, foi vetado pelo chefe do Poder Executivo, Colbert Martins Filho. A publicação do ato ocorreu recentemente, no Diário Oficial Eletrônico do Município. O fato está sendo lamentado pelo autor do projeto, o vereador Edvaldo Lima (MDB). Ele está confiante de que, ao ser votado pelo Legislativo, o veto seja derrubado e, assim, a proposição possa entrar em vigor.

O SDO, como é também denominado, é um “serviço público estratégico para determinar a causa de morte” e colabora para o diagnóstico da situação de saúde do país. Conforme conceito do Governo Federal, auxilia na promoção de ações para esclarecer as causas de óbitos, com ou sem assistência médica, especialmente aqueles sob investigação epidemiológica. Tem ainda como atribuição a emissão da Declaração de Óbito para os óbitos com ocorrência domiciliar quando não há cobertura do serviço de saúde.

Em Feira de Santana, salienta Edvaldo, a população reclama, especialmente nos fins de semana, de muita demora no comparecimento da equipe médica responsável pelo SDO. O objetivo do seu projeto é tornar o serviço obrigatório em regime 24 horas. O decreto do prefeito veta o projeto em sua totalidade arguindo se tratar de “invasão de competência privativa da União”, através do Ministério da Saúde e dos órgãos a ele vinculados, “caracterizando-se, portanto, flagrante inconstitucionalidade”.

Ascom

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