O PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 22.537/2024, que estabelece a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A ação foi encaminhada ao ministro Edson Fachin.
A legislação, proposta pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC) e sancionada pelo governo de Goiás em 11 de janeiro, institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto em 8 de agosto, com a realização de palestras, seminários e outras atividades para discutir os direitos do nascituro, o direito à vida e as implicações penais do aborto ilegal.
Um dos principais pontos da lei é a exigência de que o Estado forneça às gestantes o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do feto antes que elas decidam sobre o aborto, conforme previsto no Artigo 128, incisos I e II do Código Penal.
Para o PSOL, a lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e os direitos das mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e a não serem submetidas a tortura ou tratamento desumano.
Além disso, o partido argumenta que a norma estadual extrapola as competências legislativas da União ao disciplinar matérias de Direito Civil e diretrizes e bases da Educação.
Com informações do Pleno News
