Vereador Edvaldo Lima parabeniza OAB por liminar que suspende blitz do IPVA na Bahia

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DSC_0011Na manhã desta quarta-feira (17), vereador Edvaldo Lima (PP), em seu discurso na Casa da Cidadania, parabenizou a OAB (Ordem dos Advogados da Bahia) pela ação em conseguir uma liminar que suspende blitz do IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotivos) na Bahia.
A decisão é da juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11° Vara da Fazenda Pública. Segundo a juíza, a realização de blitz e apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configuram exercício ilegal da administração pública e desrespeito aos princípios constitucionais.

Com a decisão, o governo deve cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, sem que haja apreensão dos automóveis dos contribuintes baianos por conta da falta de pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

 

Portal CIdade Gospel, com informações da Ascom.

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